AREsp 2822471 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a majoração da verba honorária depende de prévia fixação pelas instâncias de origem, questão que exigiria exame dos autos originários e está obstada na via especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 obscuridade quanto à majoração da verba honorária
- 2 necessidade de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem para majoração
- 3 impossibilidade de exame dos autos originários por óbice da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a majoração da verba honorária depende de prévia fixação pelas instâncias de origem, questão que exigiria exame dos autos originários e está obstada na via especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
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