AREsp 2553962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, circunstância que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC, e porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ARTISTARIA AGENCIA PRODUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ARTISTARIA AGENCIA PRODUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, circunstância que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC, e porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.