AREsp 2262044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação de ilegitimidade ativa foi suscitada tardiamente, sem prequestionamento, configurando inovação recursal inadmissível; além disso, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Inovação Recursal, Contribuições Às Entidades Do Sistema "s"
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Inovação Recursal Contribuições Às Entidades Do Sistema "s"

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para análise em recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 ilegitimidade ativa suscitada tardiamente configurar inovação recursal e ser inadmissível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação de ilegitimidade ativa foi suscitada tardiamente, sem prequestionamento, configurando inovação recursal inadmissível; além disso, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.