AREsp 2807073 - DECISAO

AREsp 2807073 - DECISAO

Parties
Embargante: MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pronunciamento sobre os arts. 9º e 10 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à análise das razões de reforma do recurso especial à luz de julgados anteriores sobre a separação de fato
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria ou para corrigir eventual desconformidade entre decisões