AREsp 2577475 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada 'contradição' diz respeito a confronto com provas dos autos e entendimento do STJ (contradição externa), não constituindo contradição interna no próprio acórdão capaz de gerar ambiguidade, obscuridade, omissão ou erro material; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir provas ou obter nova apreciação jurisprudencial.

Parties: Embargante: JADSON LEONARDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contradição Externa, Contradição Interna, Nulidade De Buscas Pessoais E Veiculares, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Impossibilidade De Rediscussão De Provas Nos Embargos De Declaração

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Externa Contradição Interna Nulidade De Buscas Pessoais E Veiculares Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Impossibilidade De Rediscussão De Provas Nos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

JADSON LEONARDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 admissibilidade de embargos de declaração para sanar contradição externa
2 interpretação do art. 619 do CPP
3 proibição de reexame de provas por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.