AREsp 2765650 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, houve falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo regimental, atraindo a Súmula 182/STJ, e a pretensão da parte equivalia a pedido de rejulgamento da causa, o que é incompatível com os embargos; matéria constitucional apontada é de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MURILO MARQUES LIMA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ofensa Reflexa À Constituição Federal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ofensa Reflexa À Constituição Federal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MURILO MARQUES LIMA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, houve falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo regimental, atraindo a Súmula 182/STJ, e a pretensão da parte equivalia a pedido de rejulgamento da causa, o que é incompatível com os embargos; matéria constitucional apontada é de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração