AREsp 2868390 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF); foram suscitadas questões constitucionais impróprias ao exame em sede de Recurso Especial; e não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TARGET MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica
Processo Civil Recursos Especiais Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TARGET MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadequação do exame de matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF); foram suscitadas questões constitucionais impróprias ao exame em sede de Recurso Especial; e não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.