AREsp 2858501 - DECISAO

AREsp 2858501 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, fundamentando a decisão na ausência de demonstração dos vícios apontados, na incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de aplicação da taxa SELIC que implicaria violação à coisa julgada e na aplicação da Súmula 568/STJ que veda a alteração dos índices previstos no título judicial na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória, Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória, Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros de mora
  3. 3 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, fundamentando a decisão na ausência de demonstração dos vícios apontados, na incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de aplicação da taxa SELIC que implicaria violação à coisa julgada e na aplicação da Súmula 568/STJ que veda a alteração dos índices previstos no título judicial na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se