AREsp 2179342 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de impugnação a despacho meramente ordinatório que determinou a redistribuição dos autos por competência interna, ato irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; ademais, a competência da Primeira Seção é fixada pela natureza da matéria, sendo adequada no caso por versar sobre legitimidade para condução de processo administrativo e imposição de sanção administrativa por delegação do poder de polícia (art. 9º, II, X e XIV do RISTJ).

Parties
F2X; BSM; B3 S. A. - Brasil, Bolsa, Balcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Redistribuição Dos Autos, Competência Da Primeira Seção
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Competência Interna Redistribuição Dos Autos Competência Da Primeira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F2X

BSM

B3 S. A. - Brasil, Bolsa, Balcão

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição dos autos (art. 1.001 CPC/2015)
  3. 3 competência da Primeira Seção para matéria relativa à condução de processo administrativo e imposição de sanção administrativa por delegação do poder de polícia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de impugnação a despacho meramente ordinatório que determinou a redistribuição dos autos por competência interna, ato irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; ademais, a competência da Primeira Seção é fixada pela natureza da matéria, sendo adequada no caso por versar sobre legitimidade para condução de processo administrativo e imposição de sanção administrativa por delegação do poder de polícia (art. 9º, II, X e XIV do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Determine-se a distribuição, conforme decisão de fls. 768-770.
  • Publique-se e intimem-se.