AREsp 2491508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a absolvição penal quanto a associação criminosa não afastou a existência de faltas disciplinares residuais que autorizam a exclusão administrativa conforme Súmula 18/STF, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RAFAEL ABREU COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Acórdão Proferido, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Servidor Público, Exclusão Do Corpo De Bombeiros Militar, Súmula 18/stf
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Servidor Público Exclusão Do Corpo De Bombeiros Militar Súmula 18/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL ABREU COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Acórdão Proferido, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  3. 3 Aplicação da Súmula 18/STF quanto à existência de faltas disciplinares residuais autorizadoras de punição administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a absolvição penal quanto a associação criminosa não afastou a existência de faltas disciplinares residuais que autorizam a exclusão administrativa conforme Súmula 18/STF, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração