AREsp 1878933 - DECISAO

AREsp 1878933 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem deu interpretação razoável reconhecendo apenas nulidade parcial dos procedimentos administrativos e determinando nova intimação, o que torna a tese da ADI 4980/STF implicitamente superada para fins do recurso.

Parties
Embargante: ANNA CHRISTINA JUFFO; Embargante: GUILHERME LUIZ JAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Nulidade De Atos Administrativos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANNA CHRISTINA JUFFO

Embargante

GUILHERME LUIZ JAMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação de eventual omissão quanto à alegada nulidade dos processos administrativos e à tese decorrente da ADI 4980/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem deu interpretação razoável reconhecendo apenas nulidade parcial dos procedimentos administrativos e determinando nova intimação, o que torna a tese da ADI 4980/STF implicitamente superada para fins do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.