AREsp 2810217 - DECISAO

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Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no decisum, razão pela qual os embargos são inadequados: o agravo não impugnou pontualmente os fundamentos da Corte de origem, limitou-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ e à reiteração de argumentos do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão do mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUGUSTO GALIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Decisão Monocrática +2 more

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Parties

AUGUSTO GALIA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática por Relator

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no decisum, razão pela qual os embargos são inadequados: o agravo não impugnou pontualmente os fundamentos da Corte de origem, limitou-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ e à reiteração de argumentos do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão do mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.