AREsp 2371889 - DECISAO

AREsp 2371889 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a fundamentação; entretanto, não se conhece da alegação de afronta aos arts. 68 da Lei 11.101/2005 e 155-A, §§3º e 4º do CTN por ausência de prequestionamento na instância ordinária, o que impede o acesso à instância especial; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; não se conferiram efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para integração da fundamentação, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Parcelamento Especial, Aplicação Do Art. 68 Da Lei 11.101/2005, Art. 155 a §§3º E 4º Do CTN, Súmulas 282 E 356 Do STF
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Parcelamento Especial Aplicação Do Art. 68 Da Lei 11.101/2005 +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à aplicação do art. 68 da Lei 11.101/2005 e do art. 155-A, §§3º e 4º do CTN
  2. 2 ausência de prequestionamento na instância ordinária impedindo conhecimento da alegação
  3. 3 integração da fundamentação sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a fundamentação; entretanto, não se conhece da alegação de afronta aos arts. 68 da Lei 11.101/2005 e 155-A, §§3º e 4º do CTN por ausência de prequestionamento na instância ordinária, o que impede o acesso à instância especial; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; não se conferiram efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para integração da fundamentação, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a fundamentação sem efeitos infringentes
  • Publique-se