AREsp 2295335 - DECISAO

AREsp 2295335 - DECISAO

Parties
Embargante: IZAIAS DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Continuidade Delitiva, Peculato, Falsidade Ideológica, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Prequestionamento, Prova, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Continuidade Delitiva Peculato Falsidade Ideológica Princípio Da Identidade Física Do Juiz +3 more

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Parties

IZAIAS DE LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à continuidade delitiva
  2. 2 necessidade de enfrentamento de precedente desta relatoria
  3. 3 fragilidade probatória relativa a cheques e recolhimento aos cofres públicos