HC 989934 - DECISAO

HC 989934 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a pretensão de fixar quantitativos de sementes, plantas e inflorescências envolve avaliação técnica que extrapola a competência do juízo criminal e os limites do habeas corpus, devendo tais detalhes ser estabelecidos pela ANVISA mediante estudos técnicos, não pelo tribunal penal.

Parties
Embargante: RAUL MOREIRA ZOBOLE; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Após Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Regulação Sanitária, Uso Medicinal De Cannabis, Competência Administrativa
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Parties

RAUL MOREIRA ZOBOLE

Embargante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Após Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à quantidade anual de plantas, número de sementes, número de inflorescências secas por ciclo e possibilidade de transporte/submissão de material a universidades e laboratórios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 competência para fixar critérios técnicos sobre cultivo e produção de medicamentos à autoridade sanitária (ANVISA)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a pretensão de fixar quantitativos de sementes, plantas e inflorescências envolve avaliação técnica que extrapola a competência do juízo criminal e os limites do habeas corpus, devendo tais detalhes ser estabelecidos pela ANVISA mediante estudos técnicos, não pelo tribunal penal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.