HC 928013 - DECISAO

HC 928013 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão a ser sanada: a deficiência na instrução resulta da falta de integralidade dos autos (páginas faltantes às fls. 40-42), não de erro material corrigível por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Omissão, Instrução Deficiente, Falta De Integralidade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Omissão Instrução Deficiente Falta De Integralidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  3. 3 inviabilidade de acolhimento quando embargos visam novo julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão a ser sanada: a deficiência na instrução resulta da falta de integralidade dos autos (páginas faltantes às fls. 40-42), não de erro material corrigível por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.