REsp 2164682 - DECISAO

REsp 2164682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão enfrentou as alegações demonstrando a existência de provas independentes que ampararam a condenação, a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 264, §1º, do RISTJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FLÁVIO ROBERTO BARBATI; Corréu: EVERSON RICARDO BARBATI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Nulidade, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prova Ilícita Interceptação Telefônica Nulidade Reexame De Provas Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO ROBERTO BARBATI

Embargante

EVERSON RICARDO BARBATI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 alegada omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  3. 3 alcance da nulidade das interceptações telefônicas e utilização de provas independentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão enfrentou as alegações demonstrando a existência de provas independentes que ampararam a condenação, a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 264, §1º, do RISTJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.