AREsp 2529462 - DECISAO

AREsp 2529462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as questões suscitadas referem-se a fundamentos do tribunal de origem ou ao mérito já prejudicado pela aplicação do Tema 104 do STJ, configurando tentativa de rediscussão da causa que não pode ser admitida em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmula 7, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recurso Repetitivo Súmula 7 Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Incidência do Tema 104 do STJ e sua influência na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento de agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as questões suscitadas referem-se a fundamentos do tribunal de origem ou ao mérito já prejudicado pela aplicação do Tema 104 do STJ, configurando tentativa de rediscussão da causa que não pode ser admitida em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.