AREsp 2865089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na esfera do Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo quanto à não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.026, §2º, CPC sobre embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração vs. objetivo de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na esfera do Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo quanto à não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.