RHC 212634 - DECISAO

RHC 212634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, apesar da juntada de alguns documentos médicos e cadastro na Anvisa, faltou documento essencial ao exame do pedido (laudo técnico agronômico com recomendação de cultivo e importação de sementes), razão pela qual não há vício a ser sanado na decisão embargada e não se pode dar seguimento ao recurso.

Parties
Embargante: DJONNY TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Prova Pré Constituída, Exigência De Documentos Essenciais, Aplicação Subsidiária Do CPC
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Parties

DJONNY TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada por não conhecimento de recurso em habeas corpus por suposta exigência de prova pré-constituída
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 ausência de documento essencial (laudo técnico agronômico) que inviabiliza a análise do pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, apesar da juntada de alguns documentos médicos e cadastro na Anvisa, faltou documento essencial ao exame do pedido (laudo técnico agronômico com recomendação de cultivo e importação de sementes), razão pela qual não há vício a ser sanado na decisão embargada e não se pode dar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.