REsp 1576414 - DECISAO

REsp 1576414 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado; a matéria suscitada relativa à indenização da cobertura vegetal requer reexame de fatos e provas, impeditivo no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; e a majoração dos honorários recursais foi considerada devidamente fundamentada nos dispositivos citados, não cabendo aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Indenização De Cobertura Vegetal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Art. 12 Da Lei N. 8.629/1993
Processo Civil Direito Agrário Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Indenização De Cobertura Vegetal +3 more

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Parties

SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A

Embargante

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à indenização da cobertura vegetal
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fática em embargos de declaração e em recurso especial à luz da Súmula 7
  3. 3 fundamentação da majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado; a matéria suscitada relativa à indenização da cobertura vegetal requer reexame de fatos e provas, impeditivo no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; e a majoração dos honorários recursais foi considerada devidamente fundamentada nos dispositivos citados, não cabendo aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.