REsp 2197826 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, confirmando-se a aplicação da Súmula 284/STF ante a falta de indicação de dispositivo de lei federal violado e entendendo-se inadequado o uso de embargos para corrigir erro de julgamento.
- Parties
- Embargante: American Nutrients do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, ICMS, PIS, COFINS, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 CPC
Case Brief
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Parties
American Nutrients do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de violação de lei federal no recurso especial
- 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia é decidida com fundamento constitucional
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, confirmando-se a aplicação da Súmula 284/STF ante a falta de indicação de dispositivo de lei federal violado e entendendo-se inadequado o uso de embargos para corrigir erro de julgamento.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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