AREsp 2845680 - DECISAO

AREsp 2845680 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não apresentou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento; aplica-se o CPC/2015; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias e não o fez; atos posteriores não supriram o vício por preclusão consumativa; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: A J DOS S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Special/extraordinários Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

A J DOS S e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não apresentou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento; aplica-se o CPC/2015; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias e não o fez; atos posteriores não supriram o vício por preclusão consumativa; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)