AREsp 2735259 - DECISAO

AREsp 2735259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não era o meio adequado quando o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo cabível apenas o agravo interno (§ 2º do art. 1.030), e a interposição concomitante do agravo em recurso especial não permite seu conhecimento, de modo que o alegado dissídio jurisprudencial não pode ser examinado; não se verificou, no momento, intuito manifestamente protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração (protelatórios)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração (protelatórios)

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 consequência do desprovimento do agravo interno sobre o objeto do recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando o agravo em recurso especial foi manejado concomitantemente com agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não era o meio adequado quando o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo cabível apenas o agravo interno (§ 2º do art. 1.030), e a interposição concomitante do agravo em recurso especial não permite seu conhecimento, de modo que o alegado dissídio jurisprudencial não pode ser examinado; não se verificou, no momento, intuito manifestamente protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.