REsp 2163223 - DECISAO

REsp 2163223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os embargos de declaração opostos pelas recorrentes tinham finalidade de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada indevidamente pelo Tribunal a quo, devendo ser afastada; com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso para excluir a multa.

Parties
Recorrente: TELEVISAO CHAPECO S/A; Recorrente: TELEVISAO JOACABA LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Levantamento De Depósitos Judiciais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa IRPJ CSLL Taxa SELIC +1 more

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Parties

TELEVISAO CHAPECO S/A

Recorrente

TELEVISAO JOACABA LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC e sobre valores recebidos em repetição de indébito/levantamento de depósitos judiciais (questão subjacente nos autos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os embargos de declaração opostos pelas recorrentes tinham finalidade de prequestionamento e não caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada indevidamente pelo Tribunal a quo, devendo ser afastada; com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso para excluir a multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Publique-se