RHC 168110 - DECISAO

RHC 168110 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida: a petição invocada foi juntada tardiamente após o parecer ministerial e não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria decisão desta Corte sem supressão de instância; não há elementos que comprovem conexão com crimes eleitorais para alterar competência; a capitulação penal indicada na denúncia refere-se a crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP e a investigação tratou de contrabando de cigarros, afastando erro material; e as provas relativas aos crimes eleitorais foram obtidas incidentalmente em interceptações destinadas a investigações de...

Parties
Embargante: VALDECIR PREVITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Conexão De Crimes, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Capitulação Jurídica (descaminho Vs Contrabando)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Conexão De Crimes Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Capitulação Jurídica (descaminho Vs Contrabando)

Case Brief

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Parties

VALDECIR PREVITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a petição juntada em 04/09/2023 e decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba
  2. 2 alegação de erro material na capitulação do crime (descaminho vs contrabando)
  3. 3 discussão sobre competência da Justiça Eleitoral por conexão com crimes eleitorais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida: a petição invocada foi juntada tardiamente após o parecer ministerial e não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria decisão desta Corte sem supressão de instância; não há elementos que comprovem conexão com crimes eleitorais para alterar competência; a capitulação penal indicada na denúncia refere-se a crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP e a investigação tratou de contrabando de cigarros, afastando erro material; e as provas relativas aos crimes eleitorais foram obtidas incidentalmente em interceptações destinadas a investigações de...

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.