AREsp 2077228 - DECISAO

AREsp 2077228 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada, pois a decisão embargada já considerou o valor dos honorários e restabeleceu a sentença que reconheceu a execução autônoma dos honorários; assim, a insurgência da União tinha caráter meramente infringente e é inviável nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Autônoma Dos Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Execução Autônoma Dos Honorários

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

sociedade de advogados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao momento de execução dos honorários
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 autonomia dos honorários advocatícios em relação ao crédito da parte

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada, pois a decisão embargada já considerou o valor dos honorários e restabeleceu a sentença que reconheceu a execução autônoma dos honorários; assim, a insurgência da União tinha caráter meramente infringente e é inviável nos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.