REsp 2115920 - DECISAO

REsp 2115920 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque não se preencheram os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 para a majoração dos honorários de sucumbência; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

particular

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para majoração de honorários de sucumbência
  3. 3 não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque não se preencheram os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 para a majoração dos honorários de sucumbência; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após decurso do prazo para recurso, retornem os autos para apreciação do agravo interno do particular (e-STJ fls. 741/748).