AREsp 2233510 - DECISAO

AREsp 2233510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou apenas o agravo interposto por BENEDITO RAFAEL DA SILVA, a apelação do embargante não foi conhecida, as imputações dirigidas aos réus são diversas e, portanto, o provimento do recurso do corréu não beneficia automaticamente o embargante; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1022 do CPC/2015 que justifique a integração da decisão para efeito expansivo.

Parties
Embargante: ANTONIO ADILSON DE MORAES; Corréu: BENEDITO RAFAEL DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 1.005 Do CPC, Efeitos Expansivos De Decisão, Presunção De Dolo, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ADILSON DE MORAES

Embargante

BENEDITO RAFAEL DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para estender efeitos de decisão de provimento de recurso especial a corréu que não recorreu
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.005 do CPC para efeito expansivo
  3. 3 caraterização de omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou apenas o agravo interposto por BENEDITO RAFAEL DA SILVA, a apelação do embargante não foi conhecida, as imputações dirigidas aos réus são diversas e, portanto, o provimento do recurso do corréu não beneficia automaticamente o embargante; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1022 do CPC/2015 que justifique a integração da decisão para efeito expansivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.