AREsp 2763243 - DECISAO

AREsp 2763243 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão explicitou que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; além disso, eventual discussão sobre fixação de honorários deveria ser objeto de recurso próprio, não de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GABRIEL DOMINGUES ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOMINGUES ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de recurso próprio para discussão sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão explicitou que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; além disso, eventual discussão sobre fixação de honorários deveria ser objeto de recurso próprio, não de embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Após transcorrido o prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para análise do agravo interno interposto pela parte contrária.