AREsp 2194118 - DECISAO

AREsp 2194118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação sobre incompetência da Seção de Direito Público refere-se ao mérito, que não foi apreciado por ausência de conhecimento dos recursos, não podendo configurar vício integrativo; manteve-se a determinação de instauração do incidente de suspeição.

Parties
Embargante: ELIAS CIDRAL; Parte Relacionada: Banco do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição, Competência, Redistribuição De Autos, Incidente De Suspeição, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Embargos De Declaração Suspeição Competência Redistribuição De Autos Incidente De Suspeição +1 more

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Parties

ELIAS CIDRAL

Embargante

Banco do Estado de Santa Catarina

Parte Relacionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015).
  2. 2 Competência da Seção de Direito Público/Primeira Seção para julgamento do apelo especial envolvendo contratos de licitação com o Banco do Estado de Santa Catarina.
  3. 3 Se a matéria de competência foi apreciada pelo relator ou se sua não apreciação configura vício integrativo passível de embargo.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação sobre incompetência da Seção de Direito Público refere-se ao mérito, que não foi apreciado por ausência de conhecimento dos recursos, não podendo configurar vício integrativo; manteve-se a determinação de instauração do incidente de suspeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Cumpra-se a parte final da decisão embargada (instauração do incidente).