AREsp 2760247 - DECISAO

AREsp 2760247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma de direito local (Regimento Interno do TJDFT), o que afasta o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, deixou-se de majorar honorários conforme art. 85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Agravante: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Julgamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Regimento Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Julgamento Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 280 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade por ausência do relator na sessão de julgamento
  3. 3 incidência de direito local e impedimento de recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma de direito local (Regimento Interno do TJDFT), o que afasta o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, deixou-se de majorar honorários conforme art. 85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.