REsp 2144344 - ACORDAO

REsp 2144344 - ACORDAO

Parties
Embargante: ILPEA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, ICMS DIFAL, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280 STF, LC 190/2022, Tema 1331/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão ICMS DIFAL Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280 STF LC 190/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ILPEA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria envolve interpretação constitucional ou norma de direito local
  3. 3 Incidência do ICMS-DIFAL e efeitos da Lei Complementar 190/2022