AREsp 2699618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado a controvérsia de forma concreta; os argumentos dos embargantes configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o agravo em recurso especial foi não conhecido por não impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 e a preclusão consumativa, razão pela qual os embargos de declaração não poderiam suprir as alegadas deficiências processuais; houve, ainda, advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos reiterados protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prescrição, Fundamentação Judicial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prescrição Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado a controvérsia de forma concreta; os argumentos dos embargantes configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o agravo em recurso especial foi não conhecido por não impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 e a preclusão consumativa, razão pela qual os embargos de declaração não poderiam suprir as alegadas deficiências processuais; houve, ainda, advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos reiterados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que será aplicada multa processual em caso de embargos reiterados com argumentos meramente protelatórios.