AREsp 2647271 - ACORDAO

AREsp 2647271 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos tinham natureza modificativa, buscando reexame de matéria fática e prova, o que é vedado em recurso especial; eventual vício em acordo homologado há de ser arguido por ação anulatória e a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Parties
Embargante: MARIA CICERA DA CONCEICAO; Embargante: MARIA CICERA INACIO DA SILVA; Embargante: MARIA LUCIA SOARES DA SILVA; Embargante: MARIA MONICA SILVA DOS SANTOS; Embargante: MARIA VICELINE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Homologação De Acordo Judicial, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Homologação De Acordo Judicial Ação Anulatória Honorários Contratuais Negação De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CICERA DA CONCEICAO

Embargante

MARIA CICERA INACIO DA SILVA

Embargante

MARIA LUCIA SOARES DA SILVA

Embargante

MARIA MONICA SILVA DOS SANTOS

Embargante

MARIA VICELINE SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando a parte pretende reformar o julgado
  3. 3 necessidade de ação anulatória para atacar acordo homologado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos tinham natureza modificativa, buscando reexame de matéria fática e prova, o que é vedado em recurso especial; eventual vício em acordo homologado há de ser arguido por ação anulatória e a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.