AREsp 2624375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação processual, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Localiza Rent a Car S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Omissão, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Localiza Rent a Car S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 vício de representação processual decorrente de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício mediante juntada de procuração posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação processual, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração