REsp 2072625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e por se tratar de tentativa de rediscussão de questões já decididas, incidindo súmulas e precedentes que obsteiam o provimento.

Parties
Embargante: Lúcia Tavares dos Santos Serpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo / Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Rediscussão De Matéria Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Lúcia Tavares dos Santos Serpa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à Súmula Vinculante n. 10/STF e à jurisprudência do STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e por se tratar de tentativa de rediscussão de questões já decididas, incidindo súmulas e precedentes que obsteiam o provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Lúcia Tavares dos Santos Serpa