AREsp 2389399 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar matérias já decididas e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: HERBERT PRILIP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Servidor Público, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Servidor Público Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HERBERT PRILIP e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar matérias já decididas e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.