AREsp 2236924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, permaneceu omisso sobre pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em violação ao art. 1.022 do CPC, devendo ser mantida a anulação do acórdão que apreciou os embargos e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Parties
Agravante: Sindisprev - RS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Retorno Dos Autos À Origem
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Honorários De Sucumbência Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Sindisprev - RS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão que apreciou embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 limitação temporal do pagamento de honorários de sucumbência (data de implantação vs. data da prolação da sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, permaneceu omisso sobre pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em violação ao art. 1.022 do CPC, devendo ser mantida a anulação do acórdão que apreciou os embargos e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas