AREsp 2827703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não restou comprovada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e a decisão do tribunal de origem foi tida como clara e suficientemente fundamentada; majoraram-se os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma/stj
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majorados honorários advocatícios em desfavor do PROLEC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Inadimplemento Contratual, Multa Contratual, Garantia Técnica, Pedido De Compra E Serviços Adicionais, Energização, Retenção De Valores, Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Cancelamento De Protestos
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Inadimplemento Contratual Multa Contratual Garantia Técnica +4 more

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Parties

PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJGO (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto à fundamentação
  3. 3 incidência de multa contratual sobre a totalidade do valor do contrato por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não restou comprovada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e a decisão do tribunal de origem foi tida como clara e suficientemente fundamentada; majoraram-se os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majorados honorários advocatícios em desfavor do PROLEC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento