AREsp 2618152 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes e apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência configurou mero inconformismo e não demonstrou, nas razões do recurso especial, de que forma cada dispositivo legal teria sido violado, mantendo-se a incidência da Súmula 284/STF e, por conseguinte, a impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Pré Questionamento Do Art. 93, IX, Da CF, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Pré Questionamento Do Art. 93, Ix, Da CF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e sua repercussão no conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes e apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência configurou mero inconformismo e não demonstrou, nas razões do recurso especial, de que forma cada dispositivo legal teria sido violado, mantendo-se a incidência da Súmula 284/STF e, por conseguinte, a impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.