AREsp 2722036 - DECISAO

AREsp 2722036 - DECISAO

Acolhendo a verificação de que o enunciado da Súmula 5/STJ não foi adequadamente impugnado, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o juízo de admissibilidade do recurso especial não foi transposto e tornou inviável o exame do mérito (incluindo a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC); assim, não havendo vício formal atacável pelos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 5/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão de não impugnação adequada da Súmula 5/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolhendo a verificação de que o enunciado da Súmula 5/STJ não foi adequadamente impugnado, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o juízo de admissibilidade do recurso especial não foi transposto e tornou inviável o exame do mérito (incluindo a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC); assim, não havendo vício formal atacável pelos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.