AREsp 2147766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do Tema 955/STJ, a modificação do arbitramento de honorários sucumbenciais é, via de regra, inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7) e a alegação sobre honorários não foi previamente suscitada, configurando inovação recursal; além disso, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incorporação De Verbas Remuneratórias (horas Extras), Honorários De Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Tema N. 955/stj (resp 1.312.736/rs), Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Fechada Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incorporação De Verbas Remuneratórias (horas Extras) Honorários De Sucumbência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 955/STJ às demandas sobre previdência privada fechada
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento de honorários de sucumbência em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do Tema 955/STJ, a modificação do arbitramento de honorários sucumbenciais é, via de regra, inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7) e a alegação sobre honorários não foi previamente suscitada, configurando inovação recursal; além disso, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC