AREsp 2746397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos representam mero inconformismo e não podem rediscutir o mérito; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos representam mero inconformismo e não podem rediscutir o mérito; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de reiteração manifestamente protelatória.