AREsp 2604004 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: os dispositivos apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; a matéria de ilegitimidade ativa não foi impugnada em apelação; o Tribunal estadual enfrentou os pontos essenciais da controvérsia; e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Patrimônio Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recurso Especial
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Parties

Patrimônio Incorporações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 17 e 18 do CPC e do art. 1.348, II, do CC (citada também a referência 1.038, II, do Código Civil no início)
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora para pleitear entrega de áreas comuns
  3. 3 violação do art. 489, § 1º, do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: os dispositivos apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; a matéria de ilegitimidade ativa não foi impugnada em apelação; o Tribunal estadual enfrentou os pontos essenciais da controvérsia; e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.