AREsp 2656054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou claramente que a multa decorreu da inexecução parcial do contrato, consistente no não atendimento, no prazo estipulado, às determinações da autoridade municipal fiscalizadora (arts. 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993); a parte não comprovou o cumprimento integral do contrato, mantida assim a presunção de legalidade da CDA; e os embargos declaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo com a valoração do tribunal.

Parties
Agravante: CEM DEZ CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Presunção De Legalidade Da CDA, Inexecução Parcial Do Contrato, Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Presunção De Legalidade Da CDA Inexecução Parcial Do Contrato Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CEM DEZ CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 presunção de legalidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 caracterização da inexecução parcial do contrato como fundamento para aplicação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou claramente que a multa decorreu da inexecução parcial do contrato, consistente no não atendimento, no prazo estipulado, às determinações da autoridade municipal fiscalizadora (arts. 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993); a parte não comprovou o cumprimento integral do contrato, mantida assim a presunção de legalidade da CDA; e os embargos declaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo com a valoração do tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.