AREsp 2620734 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; a Defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não indicando precedentes que afastassem a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: UBIRAJARA RIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA RIOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já julgada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; a Defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não indicando precedentes que afastassem a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.