REsp 1689617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria relativa à legitimidade do Ministério Público é infraconstitucional e enquadrada no art. 100 do CDC, a Súmula 126/STJ não incide, e a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a execução (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Embargado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Do Ministério Público, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 100 CDC, Liquidação E Execução Coletiva, Reparação Fluida
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Do Ministério Público Súmula 126/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para liquidação e execução coletiva (art. 100 do CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria relativa à legitimidade do Ministério Público é infraconstitucional e enquadrada no art. 100 do CDC, a Súmula 126/STJ não incide, e a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a execução (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.