REsp 2110530 - DECISAO

REsp 2110530 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrente; a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentando fundamentos suficientes e em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial do STJ, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Juros Compensatórios, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj, Medida Provisória N. 700/2015, Art. 5º, § 9º, Lei N. 8.629/1993, Lei N. 13.465/2017, Dec. N. 3.365/1941, ADI N. 2.332/df
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Juros Compensatórios Súmula N. 284/stf Súmula N. 83/stj Medida Provisória N. 700/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omerderived: alegada omissão quanto à necessidade de observância de legislação superveniente sobre juros compensatórios
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 83/STJ no exame do recurso especial
  3. 3 obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrente; a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentando fundamentos suficientes e em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial do STJ, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.