REsp 2177091 - ACORDAO

REsp 2177091 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, que analisou adequadamente as questões suscitadas, aplicou súmulas pertinentes (211/STJ, 7/STJ, 283/STF) e impediu inovação recursal e o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO; Litisconsórcio Passivo Necessário (mencionado Nas Razões): ESPÓLIO DE MALBA DA CUNHA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Indenizatória De Benfeitorias, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nulidade De Algibeira, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Indenizatória De Benfeitorias Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO

Embargante

ESPÓLIO DE MALBA DA CUNHA MENDONÇA

Litisconsórcio Passivo Necessário (mencionado Nas Razões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, que analisou adequadamente as questões suscitadas, aplicou súmulas pertinentes (211/STJ, 7/STJ, 283/STF) e impediu inovação recursal e o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto da Relatora.